VBIO

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA VBIO

CONSIDERAÇÕES INICIAS

A VITRINE DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.796.902/0001-81, com sede na Avenida Iguaçu, 2820, sala 403, Água Verde, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.240-030 (“VBIO”) é empresa detentora da plataforma online VBIO, que tem por objetivo a interação de projetos socioambientais, focados na conservação e uso sustentável da biodiversidade brasileira e valorização dos conhecimentos tradicionais, com pessoas e/ou empresas que desejam apoiar projetos para atender suas demandas institucionais, legais ou simplesmente investir em um mundo melhor (“Plataforma”).

Para se tornar usuário da Plataforma, você precisa ler e concordar com os presentes Termos e Condições Gerais (“Instrumento”). Havendo dúvidas, você pode entrar em contato conosco antes de aceitar o presente Instrumento (vbio@vbio.eco.br). A equipe da VBIO está à disposição para esclarecer quaisquer questões, sendo que você somente deve continuar o preenchimento do formulário de cadastro de usuário e/ou de projeto se realmente tiver lido e compreendido as condições impostas.

O aceite deste Instrumento significa o acordo do usuário com os termos e condições a seguir expostos, passando a estar sujeito a eles a partir da conclusão do seu cadastro na Plataforma.

VERSÃO PUBLICADA EM: Outubro de 2017

ANEXOS

Os seguintes documentos fazem parte do presente Instrumento, para todos os efeitos:


TERMOS DEFINIDOS

Os termos abaixo indicados, empregados no presente Instrumento, deverão ser compreendidos conforme os conceitos que seguem:

Apoiador: significa o Usuário da Plataforma interessado em contribuir, por meio da aquisição de Cota(s), com o desenvolvimento de determinado Projeto, seja (i) para a realização de uma ação voluntária; (ii) em razão da necessidade de atendimento a um indicador de sustentabilidade; ou (iii) para a realização de uma repartição de benefícios não monetária derivada do acesso ao patrimônio genético, em atendimento à Lei da Biodiversidade.

Conta: significa o cadastro pessoal do Usuário na Plataforma.

Cotas: significam as cotas de determinado Projeto, disponíveis para aquisição pelo Apoiador por meio da Plataforma.

Formulário de Submissão de Projeto: significa o formulário que deverá ser preenchido pelo Proponente para fins de submissão de um Projeto na Plataforma e inclusão deste na Vitrine.

Lei da Biodiversidade: significa a Lei 13.123, de 20 de maio de 2015, que trata, dentre diversos aspectos, do acesso e repartição de benefícios pela exploração econômica de produtos oriundos do acesso ao patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado.

Manual de Submissão de Projeto: significa o manual que estabelece as condições para o cadastro e habilitação de um Proponente e para a submissão de projetos na Plataforma.

Meta Mínima: significa a meta mínima de venda de Cotas de determinado Projeto ainda não iniciado que, uma vez atendida, possibilitará a introdução do desenvolvimento deste pelo Proponente.

Plataforma: significa a plataforma online da VBIO, com acesso por meio do sítio eletrônico www.vbio.eco.br.

Projetos: significam os projetos que integram a Vitrine da Plataforma, os quais poderão compreender tanto projetos socioambientais que se enquadram e atendem aos requisitos da Lei da Biodiversidade, reconhecidos por meio do Selo da Lei da Biodiversidade, como outros projetos socioambientais diversos.

Proponente: significa o Usuário da Plataforma que tem interesse em cadastrar um projeto socioambiental na Plataforma.

Selo da Lei da Biodiversidade: significa o selo de distinção atribuído pela VBIO aos Projetos que se enquadram e atendem os requisitos da Lei da Biodiversidade, cujas Cota(s) poderão ser adquiridas para fins legais.

Taxa de Serviço: significa a taxa cobrada pela VBIO do Apoiador por ocasião da aquisição de Cota(s), equivalente a 18% (dezoito por cento) do Valor da Contribuição, devida em razão da prestação pela VBIO dos serviços especificados nas alíneas “ii”, “iii” e “iv” do Item 1.2 deste Instrumento. A Taxa de Serviço não é contabilizada como Valor da Contribuição.

Taxa de Submissão: significa a taxa que poderá ser cobrada do Proponente por ocasião de submissão de um Projeto, para fins de análise e validação deste pela VBIO. O valor da Taxa de Submissão será oportunamente apresentado pela VBIO ao Proponente.

Termo de Contratação: significa o instrumento disponibilizado aos Usuários anteriormente à contratação da compra e venda de Cota(s), que deverá ser aceito pelo Apoiador e pelo Proponente para a formalização da aquisição de Cota(s) de determinado Projeto, representando a efetiva contratação entre eles.

Usuário: significa todo e qualquer usuário da Plataforma, seja na qualidade de Proponente ou Apoiador.

Valor da Contribuição: significa o valor da(s) Cota(s) adquirida(s) pago pelo Apoiador e repassado ao Proponente.

Valor da Operação (VO): significa o valor total pago pelo Apoiador na contratação da aquisição de Cota(s), equivalente à soma do Valor da Contribuição (VC) e da Taxa de Serviço (TS), ou seja:

VO = VC + TS

Vitrine: significa a ferramenta da Plataforma, na qual os Projetos estarão disponíveis para visualização pelos Usuários.

Vitrine do Projeto: significa a Vitrine de determinado Projeto, contendo as principais características deste para visualização pelos Usuários.


1. - SERVIÇOS PRESTADOS PELA VBIO

1.1 - A Plataforma é um mecanismo online de intermediação que aproxima Proponentes e Apoiadores com o objetivo de viabilizar projetos socioambientais, através da captação de recursos. Por meio da Plataforma, os Proponentes apresentam os Projetos, sendo que o Apoiador poderá contribuir com determinado Projeto comprando Cota(s) do mesmo, na forma detalhada na Vitrine do Projeto e de acordo com as disposições do presente Instrumento.

1.2 - A VBIO presta os seguintes serviços por meio da Plataforma: (i) fomento do uso da Plataforma pelos Proponente e Apoiadores de Projetos; (ii) análise preliminar de documentos para validação e habilitação do cadastro do Apoiador e do Projeto na Plataforma; (iii) intermediação da venda pelo Proponente e aquisição pelo Apoiador de Cota(s) de Projetos; (iv) análise de relatório de monitoramento e de prestação de contas apresentado pelo Proponente; e (v) feedback periódico do status do Projeto ao Apoiador.

1.3 - O acesso à Plataforma é realizado por meio do sítio eletrônico www.vbio.eco.br.

2. - USUÁRIOS

Proponente:

2.1 - O Usuário Proponente deve ser pessoa jurídica de direito público ou privado que tem interesse em se cadastrar na Plataforma para propor um Projeto dentro dos critérios de elegibilidade presentes no Item 4 do presente Instrumento.

2.1.1 - A título exemplificativo, Proponentes poderão estar constituídos sob a forma de: universidades, instituições de pesquisa, organizações não governamentais - ONGs, empresas privadas, associações e cooperativas locais, entidades organizadas de representação de populações tradicionais, dentre outras.

2.2 - As instituições que, por sua natureza ou restrição legal, não atendam aos requisitos de habilitação da VBIO ou não estejam aptas para elaborar, propor ou executar um projeto socioambiental não poderão se cadastrar como Proponentes de Projeto.

Apoiador:

2.3 - O Usuário Apoiador deve ser pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha interesse em se cadastrar na Plataforma para apoiar um Projeto, seja (i) para a realização de uma ação voluntária; (ii) em razão da necessidade de atendimento a um indicador de sustentabilidade; ou (iii) para a realização de uma repartição de benefícios não monetária derivada de acesso ao patrimônio genético brasileiro, em atendimento à Lei da Biodiversidade.

2.4 - Sociedades/instituições que, por sua natureza ou restrição legal, não atendam aos requisitos impostos pela VBIO não poderão se cadastrar como Apoiador.

3. - CADASTRO DOS USUÁRIOS NA PLATAFORMA

3.1 - O primeiro passo para utilizar a Plataforma é realizar o cadastro on-line do Usuário no site www.vbio.eco.br. O cadastro do Proponente e do Apoiador serão realizados da seguinte forma:

Cadastro da Instituição Proponente:

3.2 - O cadastro do Proponente deverá ser realizado em nome da instituição detentora do Projeto, com a indicação de um representante/colaborador da mesma, que receberá por e-mail toda e qualquer comunicação referente às operações da Plataforma, devendo ter os poderes para representar a instituição.

3.3 - Além do cadastro, o Proponente deverá realizar a sua habilitação junto a VBIO, como forma de ter sua idoneidade verificada. Para fins de habilitação, o Proponente deverá apresentar à VBIO, em formato digital, os documentos listados no Manual de Submissão do Projeto.

3.3.1 - A VBIO não habilitará instituições que estiverem em desacordo com as leis fiscais, criminais e trabalhistas vigentes.

3.3.2 - O Proponente deverá fornecer todas as informações e documentos solicitados pela VBIO dentro de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento do e-mail de que trata o Item 3.2 deste Instrumento.

3.3.3 - A VBIO poderá, a qualquer momento, solicitar a apresentação de documentos adicionais, inclusive para fins de manutenção da habilitação do Proponente na Plataforma, os quais deverão ser fornecidos dentro de 30 (trinta) dias a contar do envio pela VBIO de e-mail neste sentido.

3.3.4 - Com o recebimento dos documentos e informações do Projeto, a VBIO terá 30 (trinta) dias para realizar o processo interno de análise documental, e caso não seja levantada nenhuma irregularidade, a instituição será comunicada por e-mail acerca de sua habilitação junto à VBIO, estando apta à submissão de Projeto(s) na Plataforma, observadas as condições do Item 4, a seguir.

Cadastro do Apoiador:

3.4 - O cadastro do Apoiador deverá ser realizado em nome da sociedade/instituição que tenha interesse em acessar a Vitrine e, eventualmente, apoiar os Projetos disponíveis.

3.4.1 - O Apoiador deverá indicar um representante/colaborador da mesma, que receberá por e-mail toda e qualquer comunicação referente às operações da Plataforma, devendo ter os poderes para representar a pessoa jurídica.

4. - SUBSMISSÃO E REQUISITOS DE UM PROJETO

4.1 - Para a submissão do Projeto, o Proponente deverá verificar se o mesmo se enquadra, no mínimo, em um dos temas e subtemas apresentados pela VBIO no Manual de Submissão de Projetos. Caso o Projeto não se enquadre em um dos subtemas apresentados, um novo subtema poderá ser apresentado pelo Proponente para aprovação da VBIO.

4.2 - A submissão de um Projeto deverá se dar por meio do envio pelo Proponente à VBIO do Formulário de Submissão de Projeto devidamente preenchido, conforme instruções contidas no e-mail de confirmação de habilitação, no qual deverão estar especificadas as informações do Projeto, o que inclui, mas não se limita, aquelas referentes à captação de recursos, quais sejam (a) número de Cota(s), (b) meta mínima, (c) prazo e (d) possíveis gratificações ao Apoiador.

4.3 - Cotas: O Proponente deverá definir (i) o número de Cotas a serem disponibilizadas para aquisição na Plataforma, e (ii) o valor de captação por Cota, o qual não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

4.3.1 - O Proponente, de acordo com seu interesse, poderá: (i) determinar diversas Cotas de menor valor, desde que respeitado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por Cota, possibilitando a adesão por diferentes Apoiadores ou a aquisição de várias Cotas por um mesmo Apoiador, ou (ii) propor uma única Cota no valor total da captação por meio da Plataforma.

4.4 - Meta Mínima: Para os Projetos que ainda não foram iniciados e/ou que dependam da captação de recursos por meio da Plataforma para a sua execução, caberá ao Proponente determinar a Meta Mínima de captação de recursos necessária para o início do desenvolvimento do Projeto (por exemplo, 2 Cotas no valor de R$ 10.000,00 cada).

4.4.1 - Projetos que já estão em operação e/ou cujo cadastro na Plataforma se dá apenas para complementação de verba ou ampliação do Projeto não estarão sujeitos à Meta Mínima.

4.4.2 - O repasse de Valores de Contribuição de Projeto com Meta Mínima somente será realizado em favor do Proponente após referida meta ter sido atingida, nos termos do Item 7.3.

4.4.3 - Caso a Meta Mínima não seja atingida, o Proponente concorda e está ciente que (i) o Valor da Contribuição será devolvido ao Apoiador ou destinado a outro Projeto da Vitrine, conforme indicado pelo Apoiador; e (ii) nenhum valor será devido pela VBIO ao Proponente, a qualquer título, em razão da falta de alcance da Meta Mínima, não tendo a VBIO qualquer responsabilidade pelo sucesso ou não da venda de Cotas.

4.5 - Prazo para Captação: O Proponente deve determinar um prazo para a realização da sua campanha de captação, que deverá ser de, no mínimo, 03 (três) meses e, no máximo, 12 (doze) meses, ressalvado o disposto no Item 4.5.1 para Projetos com Meta Mínima.

4.5.1 - O prazo da campanha de captação relativa a Projeto com Meta Mínima é de, no mínimo, 03 (três) meses e, no máximo, 6 (seis) meses.

4.5.2 - A campanha de captação será considerada como finalizada quando (i) encerrado o prazo de captação, ou (ii) adquiridas todas as Cotas de determinado Projeto disponibilizadas na Plataforma.

4.6 - Gratificação: O Proponente poderá estabelecer, a seu critério, o oferecimento de gratificações aos Apoiadores de seu Projeto. A gratificação poderá ser desde um e-mail de agradecimento por Cota adquirida, uma recepção ao local do Projeto para o Apoiador que adquirir um número determinado de Cotas, até mesmo produtos desenvolvidos pelo Projeto, conforme o caso e a critério do Proponente.

4.7 - Caso o Projeto possua restrições legais em virtude de sua natureza ou localização, é de responsabilidade exclusiva do Proponente indicar tais restrições e entregar à VBIO a autorização, licença ou outro documento apto a comprovar que a execução do Projeto é legal e de acordo com as regras e regulamentos a ele aplicáveis.

4.8 - Mediante o recebimento do Formulário de Submissão de Projeto e de todas as informações necessárias, a VBIO realizará a avaliação do Projeto no prazo a ser por ela determinado, sendo que, em caso de sua validação, a VBIO procederá à inclusão do Projeto na Vitrine.

4.8.1 - A negativa pela VBIO de inclusão de um Projeto na Vitrine se dará por escrito e descreverá o motivo da recusa.

4.9 - Para cada submissão de Projeto, o Proponente deverá pagar à VBIO a Taxa de Submissão, em valor a ser oportunamente apresentado pela VBIO ao Proponente. A VBIO poderá, a seu exclusivo critério, isentar o Proponente do pagamento da Taxa de Submissão, observado o disposto no Item 4.9.1.

4.9.1 - O Proponente está ciente de que (i) o pagamento (ou isenção) da Taxa de Submissão lhe concede o direito de análise do Projeto pela VBIO e de até 02 (duas) devolutivas, observados os prazos que venham a ser fornecidos pela VBIO para adaptação e ajustes do Projeto; (ii) o pagamento (ou isenção) da Taxa de Submissão não resulta no aceite do Projeto pela VBIO; e (iii) caso o Projeto não seja validado pela VBIO, independentemente do motivo, a Taxa de Submissão não será devolvida ao Proponente.

5. - VITRINE

5.1 - Por meio da Plataforma o Apoiador terá acesso à Vitrine, na qual os Projetos estarão disponíveis para visualização pelos Usuários. Para maiores informações do Projeto, o Apoiador deverá acessar a Vitrine do Projeto, na qual as principais características deste estarão disponíveis para visualização pelos Usuários.

5.2 - Os Projetos que integram a Vitrine da Plataforma podem compreender tanto projetos socioambientais que se enquadram na Lei da Biodiversidade, como projetos socioambientais diversos, relacionados à biodiversidade brasileira. Caso o Apoiador necessite cumprir com as disposições da Lei da Biodiversidade, deverá verificar se o Projeto que deseja apoiar é adequado para tal finalidade, estando atento ao disposto no Item 5.2.1, abaixo.

5.2.1 - A VBIO reforça que, para fins de cumprimento da Lei da Biodiversidade, é de exclusiva responsabilidade do Apoiador certificar (i) se o Valor da Contribuição adquirido atende à exigência legal de sua responsabilidade no tocante à repartição de benefícios não monetária; e (ii) se o Projeto atende e está de acordo com demais requisitos necessários para o cumprimento pelo Apoiador de referida obrigação legal.

5.3 - A VBIO esclarece que os Projetos disponibilizados na Vitrine poderão já estar em execução ou, ainda, ter o início de seu desenvolvimento e execução condicionados a uma captação mínima de recursos, denominada de Meta Mínima, conforme disposto no Item 4.4, acima.

6. - AQUISIÇÃO DE COTAS/APOIO A UM PROJETO E TERMO DE CONTRATAÇÃO

6.1 - O apoio a um Projeto se dá por meio da aquisição pelo Apoiador de uma ou mais Cotas do Projeto disponibilizadas pelo Proponente na Plataforma.

6.2 - Cada Projeto possui um número de Cotas, com valor(es) predeterminado(s) para aquisição pelo Apoiador, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por Cota . O Apoiador interessado escolherá, a seu critério, o Projeto que deseja apoiar e o número de Cota(s) que deseja adquirir.

6.3 - A formalização da compra e venda de Cota(s) se dará por meio do aceite do Termo de Contratação pelo Apoiador e pelo Proponente. O Termo de Contratação especificará as principais condições da compra e venda da(s) Cota(s) de determinado Projeto, conforme regras aqui dispostas, sem prejuízo da validade e vigência deste Instrumento em relação aos Usuários.

6.3.1 - Após o aceite pelo Apoiador e pelo Proponente, a VBIO encaminhará por meio eletrônico uma via digital do Termo de Contratação devidamente celebrado pelos Usuários contratantes.

6.4 - Por ocasião da contratação da aquisição de Cotas do Projeto que deseja apoiar, o Apoiador pagará o Valor da Operação, que consiste na soma do Valor da Contribuição e da Taxa de Serviço, sendo que:

a) - o Valor de Contribuição será repassado integralmente ao Proponente, na forma do Item 7 deste Instrumento, observado o disposto no Item 7.2 no que se refere a Projeto(s) com previsão de Meta Mínima, e;

b) - o valor da Taxa de Serviço será repassado à VBIO, em razão dos serviços prestados por meio da Plataforma.

6.4.1 - O Valor da Operação, o Valor da Contribuição e a Taxa de Serviço estarão discriminados de forma clara no Termo de Contratação.

6.4.2 - Para fins de cumprimento da Lei da Biodiversidade, está sob exclusiva responsabilidade do Apoiador certificar-se se o Valor da Contribuição adquirido atende à exigência legal de sua responsabilidade no tocante à repartição de benefícios não monetária.

6.5 - O pagamento do Valor da Operação poderá ser realizado pelo Apoiador por meio de boleto bancário ou cartão de crédito. O parcelamento do Valor da Operação somente poderá ser realizado mediante a autorização da VBIO no momento da contratação da aquisição de Cota(s).

7. - REPASSE DE RECURSOS

7.1 - A VBIO contará com o apoio de uma plataforma online de pagamento, a qual será a responsável por receber do Apoiador o Valor da Operação e repassá-lo ao Proponente e à VBIO, na proporção devida a cada Parte.

7.2 - O repasse do Valor de Contribuição ao Proponente se dará em até 10 (dez) dias úteis contados do pagamento efetivo pelo Apoiador (débito em conta) do valor relativo à aquisição de Cota(s).

7.3 - Para Projetos com Meta Mínima, a plataforma online de pagamento reterá o Valor da Contribuição e somente realizará o seu repasse ao Proponente após referida meta ter sido atingida.

7.3.1 - Caso a Meta Mínima não seja integralmente atingida, o Valor da Operação (Valor da Contribuição + Taxa de Serviço) será devolvido ao Apoiador ou destinado a outro Projeto da Vitrine, conforme indicado pelo Apoiador.

8. - PRESTAÇÃO DE CONTAS E INADIMPLEMENTO

8.1 - O Proponente deverá ao final de cada exercício, no prazo a ser concedido pela VBIO, ou, ainda, sempre que solicitado, prestar contas em relação ao Projeto, mediante a apresentação de relatório que contenha todas as informações pertinentes, conforme critérios relacionados pela VBIO.

8.2 - A falta de emissão do relatório pelo Proponente nos termos do Item 8.1, acima ou qualquer inadimplemento com relação à execução do Projeto, ensejará na aplicação de advertências e/ou sanções pela VBIO, podendo incluir (i) a suspensão da Conta do Proponente na Plataforma, (ii) remoção do cadastro do Projeto, (iii) envio de comunicado ao órgão ambiental competente para que o mesmo inspecione o Projeto e tome as medidas cabíveis.

8.3 - A VBIO, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá vistoriar a execução do Projeto por meio de auditoria interna ou por empresa terceira independente, sem que seja necessária autorização prévia do Proponente.

8.4 - Ao final de cada exercício, a VBIO encaminhará ao Apoiador um comunicado, por meio eletrônico, com o feedback do andamento e status do Projeto, de acordo com as informações constantes no relatório de monitoramento e de prestação de contas a ser apresentado pelo Proponente à VBIO.

9. - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

9.1 - Os Usuários se obrigam a indenizar a VBIO e mantê-la livre e a salvo de qualquer processo, ação ou reclamação de qualquer natureza que seja decorrente de ato ou fato praticado ou de responsabilidade do Proponente e/ou do Apoiador, os quais reconhecem que a VBIO, em hipótese alguma, poderá ser responsabilizada, ainda que solidariamente, por qualquer obrigação ou inadimplemento por parte do Proponente e/ou do Apoiador.

9.2 - Os Usuários deverão fornecer informações verdadeiras e completas, responsabilizando-se neste sentido, mantendo-as sempre atualizadas, por meio do acesso à sua Conta junto à VBIO.

Do Proponente:

9.3 - É obrigação exclusiva do Proponente atender as leis e normas aplicáveis aos Projetos propostos, durante todo o seu desenvolvimento e execução, inclusive aquelas que derivam ou que de alguma forma estão vinculadas a obrigações/exigências legais, o que inclui, mas não se limita a obrigações previstas na Lei da Biodiversidade. Para os Projetos que atendam aos requisitos da Lei da Biodiversidade, o Proponente deverá validar e garantir que o Projeto atenderá, durante toda a sua execução, aos requisitos legais impostos na Lei da Biodiversidade, responsabilizando-se neste sentido perante os Apoiadores.

9.4 - O Proponente será exclusivamente responsável pela realização e efetivação do Projeto, sendo de sua responsabilidade (i) a aplicação dos recursos adquiridos pelos Apoiadores única e exclusivamente nos respectivos projetos e na forma do orçamento proposto e aprovado, (ii) o cumprimento dos prazos e atividades descritas no Projeto, bem como (iii) o atingimento dos resultados propostos.

9.5 - Caberá ao Proponente informar imediatamente à VBIO toda e qualquer alteração no Projeto, bem como o descumprimento de atividades ou prazos previstos no Projeto, estando ciente de que alterações significativas estarão sujeitas à nova validação pela VBIO, para verificação do atendimento aos requisitos de submissão e elegibilidade do Projeto.

9.6 - Ao utilizar a Plataforma, o Proponente permite a divulgação dos dados cadastrados em seu perfil para os Apoiadores.

Do Apoiador:

9.7 - O Apoiador é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento de toda e qualquer obrigação legal a ele atribuída, o que inclui àquelas dispostas na Lei da Biodiversidade.

9.7.1 - Para fins de cumprimento da Lei da Biodiversidade, está sob exclusiva responsabilidade do Apoiador certificar-se se o Valor da Contribuição adquirido atende à exigência legal de sua responsabilidade no tocante à repartição de benefícios não monetária.

9.8 - O Apoiador é o único e exclusivo responsável pelo acesso de sua conta, login, senha e uso por terceiros. Além disso, o Apoiador se compromete a manter seu cadastro atualizado, especialmente no tocante ao e-mail para comunicações.

Da VBIO:

9.9 - A VBIO envidará os maiores esforços para a verificação das informações apresentadas pelos Usuários na utilização da Plataforma, no entanto, não garante e não possui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre a veracidade de tais informações, tampouco sobre o sucesso do Projeto.

9.10 - Não é de competência e responsabilidade da VBIO indicar ou informar sobre a existência ou não de restrições legais ao Projeto, bem como dar qualquer parecer sobre a conformidade legal de situações ou documentos. Compete à VBIO, única e exclusivamente, indicar se as informações e documentos apresentados estão aptos às exigências internas da Plataforma.

A VBIO envidará seus melhores esforços para acompanhar de perto a execução de todos os Projetos, mantendo a Plataforma atualizada e informada neste sentido, sendo certo que a VBIO, na qualidade de prestadora de serviços e mera intermediadora dos Usuários, não poderá ser considerada, em nenhuma hipótese, como responsável solidária ao cumprimento de obrigações do Proponente.

10. - EXCLUSIVIDADE

10.1 - A intermediação realizada por meio da Plataforma possui caráter de exclusividade, de forma que o Apoiador e o Proponente não poderão realizar negócios ou qualquer operação/investimento diretamente entre si sem a anuência e participação da VBIO.

10.2 - Tal exclusividade entre o Apoiador e o Proponente para com a VBIO perdurará enquanto estes permanecerem cadastrados na Plataforma, bem como pelo prazo adicional de 02 (dois) anos a contar do cancelamento do cadastro do Apoiador e/ou do Proponente na Plataforma.

11. - ENCERRAMENTO DA CONTA DE USUÁRIO

11.1 - O Usuário poderá, a qualquer momento, cancelar a sua Conta junto à Plataforma, sob as seguintes condições:

Encerramento de Conta do Apoiador:

11.2 - O Apoiador poderá encerrar sua Conta na Plataforma a qualquer momento, mediante solicitação de cancelamento a ser realizada por meio do acesso à sua Conta. Caso haja qualquer pendência financeira (como, por exemplo, boletos a vencer), o Apoiador somente poderá cancelar a sua Conta após as quitações devidas.

Encerramento de Conta do Proponente:

11.3 - O Proponente poderá encerrar sua Conta na Plataforma nas seguintes hipóteses:

a) - A qualquer momento, caso não possua nenhum Projeto ativo na Plataforma, utilizando o recurso de “cancelamento” disponível em sua Conta; ou

b) - Após o prévio e expresso consentimento da VBIO, caso algum Projeto submetido pelo Proponente esteja ativo na Plataforma, conforme o caso e consoante as condições apresentadas pela VBIO.

12. - PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 - A expressão “VBIO” utilizada comercialmente como marca, nome empresarial ou nome de domínio, ou, ainda, em conteúdos das telas, programas, bancos de dados, redes e arquivos, é de propriedade da VBIO e está protegida pelas leis e regras de propriedade intelectual.

12.2 - A reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos por terceiros somente será permitida mediante a autorização expressa da VBIO.

12.3 - Salvo com autorização expressa da VBIO, nenhum Usuário poderá copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, publicar ou utilizar os Projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais, bem como quaisquer outras obras de propriedade intelectual e/ou industrial, registrados ou não, sob pena da aplicação das medidas legais cabíveis.

13. - DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 - Confidencialidade. No cumprimento do presente Instrumento e durante a intermediação realizada por meio da Plataforma, os Usuários poderão ter acesso ou serem expostos, direta ou indiretamente, a informações consideradas como confidenciais, tais como dados e informações pessoais de Apoiadores e Proponentes de Projeto. Os Usuários obrigam-se a manter confidencialidade a respeito das informações confidenciais a que tiveram acesso por meio ou no âmbito deste Instrumento, sejam elas verbais, escritas, impressas ou eletrônicas, de natureza técnica, comercial, estratégica e/ou ambiental. Da mesma forma, a VBIO se compromete a tomar todas as medidas possíveis para assegurar a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas dos Proponentes de Projetos e Apoiadores disponibilizados na Plataforma, na forma prevista na Política de Privacidade.

13. - Tributos: Os tributos de qualquer natureza que incidam sobre as transações previstas neste Instrumento serão de exclusiva responsabilidade da parte a quem a lei atribui a condição de contribuinte, exceto nas hipóteses em que a lei atribua a terceiro a responsabilidade pela retenção e recolhimento.

13.3 - Alterações: A VBIO poderá alterar o presente Instrumento, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, disponibilizando para visualização a sua nova versão na Plataforma. No caso de eventuais alterações significativas deste Instrumento, a VBIO se compromete a comunicar previamente os Usuários, por meio de envio de e-mail.

13.3.1 - Caso o Usuário não esteja de acordo com o Instrumento alterado, poderá desativar a sua conta na Plataforma, conforme hipóteses do item 10 deste instrumento. A continuação do acesso à Plataforma após a alteração deste Instrumento constitui o acordo, do Usuário, com sua nova versão.

13.4 - Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes do presente Instrumento a qualquer terceiro, sem o prévio e expresso consentimento e aprovação da VBIO.

13.5 - Inadimplemento: O descumprimento, parcial ou total, pelos Usuários, de qualquer das obrigações assumidas no presente Instrumento ensejará na aplicação de sanções e advertências ao Usuário inadimplente podendo incluir (i) a suspensão da Conta; (ii) remoção do cadastro do Projeto; e/ou (iii) demais penalidades que a VBIO venha a julgar necessárias, conforme o caso concreto.

14. - DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - O presente Instrumento constitui acordo integral entre a VBIO e o Usuário, em relação à utilização da Plataforma.

14.2 - As comunicações decorrentes do presente Instrumento e relacionadas à utilização da Plataforma deverão se dar por meio de e-mail vbio@vbio.eco.br, sendo que, para todos os efeitos, a data de recebimento será considerada como sendo a data em que a comunicação tiver sido transmitida.

14.3 - Qualquer tolerância das partes em relação às obrigações deste Instrumento, ou mesmo o retardamento da exigibilidade de direitos, não importará em precedente, novação ou alteração, cujos termos continuarão exigíveis a qualquer tempo.

14.4 - A nulidade total ou parcial de qualquer item ou condição prevista neste Instrumento não afetará nem desobrigará o cumprimento das demais, que continuarão vigentes em todos os seus efeitos.

15. - RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

15.1 - As Partes concordam em conduzir, de boa-fé, uma tentativa de resolver qualquer dúvida e/ou controvérsia, disputa ou pleito decorrente ou relacionado ao presente Instrumento ou ao seu inadimplemento, por meio de uma negociação. Tal tentativa deverá ser feita por escrito.

15.2 - Em sendo necessário, as Partes elegem, desde já, o foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir eventuais conflitos decorrentes da utilização da Plataforma, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

AO ACEITAR O PRESENTE INSTRUMENTO, OS USUÁRIOS DECLARAM EXPRESSAMENTE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA.